Advogado para pedir Pensão por Morte: saiba se voçê tem direito

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Pensão por Morte do INSS

Pensão por morte

O que é a Pensão por Morte e como funciona?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que veio a falecer, seja aposentado ou trabalhador que contribuía para o INSS. O objetivo é garantir a subsistência dos dependentes que dependiam economicamente do segurado.

Quem são os dependentes que podem receber a pensão por morte?

Os dependentes são divididos em três classes, com preferência na seguinte ordem:

  1. Primeira classe (preferência absoluta):

    • Cônjuge ou companheiro(a);
    • Filhos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes de qualquer idade.

  2. Segunda classe:

    • Pais, desde que comprovem dependência econômica.

  3. Terceira classe:

    • Irmãos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes de qualquer idade, desde que comprovem dependência econômica.

Observação:
A existência de dependentes de uma classe exclui os das classes seguintes.

Qual a duração do benefício?

A duração da pensão por morte varia conforme o perfil do dependente:

  1. Cônjuge ou companheiro(a):
    Depende do tempo de união, da idade do beneficiário e das contribuições do segurado:

    • Vitalícia: Se o cônjuge/companheiro(a) tinha 45 anos ou mais na data do óbito e o casamento/união estável durou mais de dois anos.
    • Por tempo determinado:
      • 3 anos: Se o cônjuge/companheiro(a) tiver menos de 22 anos.
      • 6 anos: Entre 22 e 27 anos.
      • 10 anos: Entre 28 e 30 anos.
      • 15 anos: Entre 31 e 41 anos.
      • 20 anos: Entre 42 e 44 anos.

  2. Filhos/irmãos:
    Até os 21 anos de idade, salvo se forem inválidos ou deficientes, caso em que o benefício pode ser vitalício ou até cessar a incapacidade.

Quais os requisitos para ter direito à pensão por morte?

  • Óbito ou morte presumida do segurado;
  • O segurado falecido precisa estar em período de graça (mantendo qualidade de segurado) ou recebendo benefício previdenciário;
  • O dependente deve comprovar o vínculo com o falecido.

A pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício?

Sim, mas há regras de limitação:

  • O dependente pode acumular a pensão com outro benefício (como por exemplo aposentadoria), mas o segundo benefício será recebido de forma proporcional, com base em faixas de percentual, regra essa que entrou em vigor após a Reforma da Previdência de 2019.

O que mudou com a Reforma da Previdência de 2019?

A Reforma trouxe alterações significativas para a pensão por morte:

  1. Cálculo do benefício:

    • O valor da pensão passou a ser 50% da aposentadoria ou do valor que o segurado teria direito se aposentado por incapacidade, mais 10% por dependente.
    • Exemplo: Uma viúva com dois filhos menores receberá 80% (50% + 30%).

  2. Acúmulo de benefícios:

    • O dependente recebe 100% do benefício mais vantajoso e percentuais menores nos benefícios acumulados.

  3. Regras de duração para o cônjuge:

    • A Reforma manteve a regra de idade e tempo de união para definir a duração do benefício, mas reforçou a exigência de dois anos de casamento ou união estável para ter direito à pensão.

Como solicitar a pensão por morte?

  1. É necessário reunir todos os documentos necessários:

    • Do falecido (segurado):
      • Certidão de óbito;
      • Documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho ou carnês de contribuição, se necessário).
    • Do dependente:
      • Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento, se menor de idade);
      • Comprovantes de vínculo com o falecido:
        • Certidão de casamento ou declaração de união estável para cônjuge/companheiro(a);
        • Certidão de nascimento para filhos menores de 21 anos;
        • Documentos que comprovem dependência econômica (no caso de pais ou irmãos).

  2. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS:

    • Faça login no sistema com o CPF e senha cadastrados.
    • Escolha a opção “Solicitar Pensão por Morte”.
    • Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos necessários.

  3. Acompanhe o andamento do pedido:

    • O INSS pode pedir complementação de documentos ou agendar uma perícia, dependendo do caso.
    • Fique atento às notificações pelo portal ou SMS.

  4. Resultado do pedido:

    • Após análise, o INSS emitirá a decisão. Em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, se necessário.

Existe prazo para solicitar a pensão por morte?

Em regra não, mas a demora em fazer o pedido afeta o início do pagamento:

  • Solicitação dentro de 90 dias após o óbito: O benefício será pago retroativamente à data do falecimento.
  • Solicitação após 90 dias: O pagamento começará a partir da data do requerimento, e você perde os valores retroativos ao óbito.

Exceção para menores de 16 anos:

  • Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias após o óbito para que o benefício seja retroativo à data do falecimento.

Por que é importante atenção aos prazos?

Pedir o benefício dentro do prazo garante que você não perca valores que são seus por direito. Além disso, um pedido bem instruído evita atrasos e indeferimentos.

Dica importante:
Se houver dúvidas ou o pedido for negado, contratar um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados e o processo seja conduzido da melhor forma.

Como é calculado o valor da pensão por morte?

O cálculo do valor da pensão por morte foi alterado com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), e atualmente segue as regras que explicarei abaixo.

1. Base de cálculo da pensão por morte

O valor do benefício é calculado com base em:

  • Se o falecido já era aposentado:
    A base de cálculo será o valor da aposentadoria que o segurado recebia no momento do falecimento.
  • Se o falecido ainda não era aposentado:
    A base será o valor que ele teria direito caso tivesse se aposentado por incapacidade permanente (invalidez) na data do óbito. Esse valor é calculado com base na média de 100% de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994, não descartando as contribuições mais baixas.

2. Percentual da pensão por morte

Após definida a base de cálculo, aplica-se o percentual para determinar o valor final da pensão:

  • O dependente principal recebe 50% do valor da base de cálculo, mais 10% para cada dependente adicional.

    • Exemplo:
      • Um dependente: 50% + 10% = 60% do valor da base.
      • Dois dependentes: 50% + 10% + 10% = 70% do valor da base.

  • O valor total não pode ultrapassar 100% da base de cálculo.

3. Exemplo prático do cálculo

  • Valor-base (média do falecido): R$ 3.000,00.
  • Dependentes:
    • Apenas o cônjuge: Receberá 60% (50% + 10%), ou seja, R$ 1.800,00.
    • Cônjuge + 1 filho: Receberão 70% (50% + 10% + 10%), ou seja, R$ 2.100,00.

4. Redução proporcional por acúmulo de benefícios

Se o dependente já recebe outro benefício previdenciário (como aposentadoria), o valor da pensão por morte será reduzido conforme as faixas estabelecidas pela Reforma da Previdência.

  • O benefício mais vantajoso será pago integralmente (100%).
  • Os demais benefícios terão uma redução progressiva:
    • 60% para valores até 1 salário mínimo;
    • 40% para valores entre 1 e 2 salários mínimos;
    • 20% para valores entre 2 e 3 salários mínimos;
    • 10% para valores acima de 3 salários mínimos.

5. Valor mínimo e máximo

  • O valor da pensão por morte nunca será inferior a 1 salário mínimo.
  • O limite máximo é o teto do INSS, que em 2024 está em torno de R$ 7.507,49.

Resumo:

A pensão por morte é calculada considerando a base de cálculo do segurado falecido e a quantidade de dependentes. O valor final dependerá também de situações como acúmulo de benefícios e as regras pós-Reforma de 2019.

Caso você tenha dúvidas ou queira garantir o valor correto no seu benefício, entre em contato. Um advogado previdenciário pode fazer a diferença no planejamento e na análise de possíveis revisões.

 

Qual a importância de contratar um especialista em Direito Previdenciário para solicitar a Pensão por Morte?

1. Análise detalhada do direito ao benefício

Um advogado especilaista em direito previdenciário verificará se você realmente atende a todos os requisitos para a pensão por morte, como:

  • Qualidade de segurado do falecido;
  • Comprovação do vínculo de dependência;
  • Correção dos documentos apresentados.
    Isso reduz significativamente o risco de indeferimento.

2. Reunião e organização de documentos

Muitos pedidos são negados por falhas na documentação. O advogado orienta você sobre quais documentos são necessários e organiza a apresentação de forma estratégica, antecipando possíveis exigências do INSS.

3. Evitar atrasos e indeferimentos injustos

Com o sistema do INSS sobrecarregado e passível de erros, o advogado atua para evitar que o pedido seja prejudicado por problemas burocráticos ou análises equivocadas. Caso ocorra uma negativa, ele está preparado para recorrer de forma fundamentada e aumentar suas chances de sucesso.

4. Garantia do valor correto da pensão

Um pedido mal instruído pode resultar em um valor de benefício menor do que você tem direito. O advogado verifica o histórico contributivo do falecido, incluindo períodos omitidos ou reconhecendo vínculos como trabalho rural ou atividade especial, para garantir o cálculo correto do benefício.

5. Orientação sobre acumulação de benefícios

Se você já recebe outro benefício, como aposentadoria, o advogado avalia a possibilidade de acumulação com a pensão por morte, garantindo que você receba o valor mais vantajoso possível dentro das regras atuais.

6. Atualização sobre mudanças na legislação

A Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas na pensão por morte. Um advogado atualizado garante que seu pedido esteja em conformidade com as regras atuais, evitando erros e prejuízos.

7. Economia de tempo e tranquilidade

Ao contratar um advogado, você evita o desgaste emocional e o tempo gasto enfrentando a burocracia do INSS. Ele cuida de todo o processo, deixando você mais tranquilo(a) para se concentrar no que realmente importa.

Quanto custa contratar um advogado para solicitar a pensão por morte no INSS em São Paulo?

Os honorários de um advogado previdenciário podem variar dependendo de diversos fatores, como a complexidade do caso, o tempo estimado para a conclusão do processo, e o acordo entre o cliente e o profissional. No entanto, vou explicar como esses valores geralmente são cobrados para que você tenha uma ideia clara.

1. Formas de cobrança mais comuns

  1. Percentual sobre os valores recebidos (honorários de êxito):

    • Esse é o formato mais comum em casos previdenciários. O advogado cobra uma porcentagem do valor retroativo recebido pelo cliente ao final do processo.
    • Percentual médio em São Paulo:
      • Gira entre 20% e 30% dos valores atrasados, dependendo do caso.

  2. Cobrança fixa (honorários iniciais):

    • Em alguns casos, pode haver uma cobrança fixa para arcar com custos administrativos ou para iniciar o processo.
    • Valor médio: Varia de R$ 1.000 a R$ 5.000, dependendo da complexidade do caso.

  3. Cobrança híbrida (fixo + êxito):

    • Alguns advogados cobram um valor inicial mais baixo, combinado com um percentual sobre os valores retroativos recebidos ao final.

2. Fatores que influenciam os honorários

  • Complexidade do caso:
    Casos que exigem mais análise, como comprovação de união estável, dependência econômica ou ausência de documentação completa, podem demandar mais trabalho e, consequentemente, um custo maior.

  • Tempo estimado do processo:
    Processos mais demorados podem gerar custos adicionais, principalmente em situações de recurso administrativo ou judicial.

  • Experiência do advogado:
    Profissionais com mais experiência e especialização em Direito Previdenciário podem cobrar honorários mais elevados devido à sua expertise e histórico de sucesso.

3. Importância de formalizar o contrato

Ao contratar um advogado, é essencial que todos os termos de pagamento sejam estabelecidos por meio de um contrato de honorários. Isso garante clareza e segurança para ambas as partes.

4. Posso contratar um advogado pelo valor de um benefício mensal?

Sim, alguns escritórios oferecem a opção de cobrar um valor equivalente a um ou dois benefícios mensais recebidos pelo cliente ao final do processo. Essa forma de cobrança é especialmente comum em casos previdenciários em que não há valores atrasados significativos.

Por que contratar um advogado vale a pena?

Um advogado especializado em Direito Previdenciário garante que o pedido seja feito corretamente, evitando erros que podem levar ao indeferimento ou à concessão de valores menores do que os devidos. Além disso, ele está preparado para recorrer em caso de negativa e para lidar com qualquer exigência do INSS.

Se você precisar de orientação ou quiser garantir que seu processo seja conduzido com segurança e eficiência, entre em contato. Estou à disposição para ajudar!